Decreto Estadual de Rondônia nº 8206, de 4 de fevereiro de 1998

Decreto nº 8206

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.023.450,00 CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estadual e, tendo em vista autorização contida na Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 1997 e Lei nº 767, de 30 de Dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rima em favor da COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL — CR.E. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.023. 450, 00 (Quatorze milhões, vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados,

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 1998, 110º da República.

ii JANÍLENE VASCONCELOS DE MELO

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ARNO VÓÔIGT Secretário de Estado da Fazenda

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