Decreto Estadual de Rondônia nº 82, de 24 de março de 1982

Decreto nº 82

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8 artigos

DECRERO go) aa 24 DE MARÇO DE 1.982

Dispoê sobre a transferência do Sig tema Penitenciário da Jurisdição da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a da Secretaria de Es tado do Interior e Justiça, e dá ou

tras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuiçoés que lhe confere o Art. 5º, $ 2º, da Lei Com plementar nº 41, de 22 de dezembro de 1.981,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica transferido o Departamento Peni tenciário do Estado, da Jurisdição da Secretaria de Esta do da Segurança Pública, para a da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, de conformidade com o disposto no Decreto nº 19, de 31 de dezembro de 1.981.

Art. 2.

- Como consequência do disposto no arii go anterior, a Secretaria de Estado da Segurança Pública transferirá à Secretaria de Estado do Interior e Justiça

o acêrvo do antigo Departamento Penitenciário que inte

PPA ea . É ih GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

140)GOVERNADORIA o I o grou a estrutura da Secretaria de Segurança Pública do ex E tinto Território Federal de Rondônia.

Art. 3.

- Ficam incorporados, igualmente, ao pa trimônio da Secretaria de Estado do Interior e Justiça os Bens Imóveis que integram o antigo Departamento Penitenci

| ário, ora diretamente ocupados pelos serviços transferi dos, bem como todos os Bens Móveis que estejam em uso. e

Art. 4.

- A população carcerária, constituida de internos sujeitos à prisão provisória, ou com sentença transitada em julgado, ou sob medida de segurança privati va da liberdade, ficará por este ato, sob a responsabili dade da Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

Art. 5.

- Os servidores do Departamento Peniten ciário existentes no momento da transferência, garantidos todos os seus direites, passarão a integrar o quadro de

Pe pessoal da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, que responderá pelo ônus do seu pagamento.

$ 1º - Passarão a correr, por conta da Secreta ria de Estado do Interior e Justiça, quaisquer outras des pesas, ora a cargo da Secretaria de Estado da Segurança

! Pública, e destinados ao custeio dos serviços transferi pa dos.

E $ 2º - A Secretaria de Estado do Interior e Jus

tiça, responderá pelas obrigaçoes e compromissos a que eg

teja juridicamente vinculada a Secretaria de Estado da Se

gurança Pública, com qualquer pessoal natural ou pessoa

jurídica.

Art. 6.

- Uma comissão, composta por 2 servido res da Secretaria de Estado da Segurança Pública e 2 da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, nomeada por decreto do governador do Estado procederá a transferência do acêrvo patrimonial, de que trata o art. 2º deste decre to.

Art. 7.

- Os recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinados a fazer face às despesas com a Penitenciária Agrícola "ENIO DOS SANTOS PINHEIRO" e outras, ficam repassados pa ra a Secretaria de Estado do Interior e Justiça, a partir

da vigência deste decreto.

Art. 9.

— Este decreto entrará em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposiçoês em contrário.

Porto Velho (RO), em 54 de março de 1.982,- 94º da República e 1º do Estado. 4

be baddo.

ds TEIXEIRA DE a IRA

GOVERNADOR

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 114, de 1 de abril de 1982

Decreto Estadual de Rondônia nº 82, de 24 de março de 1982

Citada por 1 norma

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