Decreto Estadual de Rondônia nº 114, de 1 de abril de 1982

Decreto nº 114

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Decanrone 114 de orac abril de 1 982.

O Governador do Estado, no uso de

suas atribuiçoés legais, e conforme o disposto no arti

go 6º do Decreto Nº 082, de 24 de março de 1.982,

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Art. 1.

- Designar Antonio Osman de Sã, Advogado "D'" e Renato Fernandes Fonsêca, Agente Administrativo Ref. IV, servidores da Secretaria de Es tado do Interior e Justiça e Alonso Joaquim da Silva e Marcos Antonio Santiago, Técnicos Especializados III da SEGUP, para compor a COMISSÃO DE TRANSFERÊNCIA do acer vo patrimonial do antigo Departamento Penitenciário que integrou a estrutura da SEGUP - Secretaria de Segurança Pública do extinto Território Federal de Rondônia para a jurisdição da Secretaria do Interior e Justiça.

Art. 2.

- Esta Comissão deverá realizar todas as providências necessárias ao cumprimen to do previsto no artigo anterior, dentro do prazo im prorrogável de 60 dias, contados a partir da instalação da referida Comissão.

Art. 3.

- A Comissão, objeto do presente Decreto, deverá apresentar o resultado de seus trabalhos, através de circunstanciado relatório que se

rá homologado pelo Governador.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 114, de 1 de abril de 1982

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