Decreto Estadual de Rondônia nº 19, de 31 de dezembro de 1981

nal do Estado; particularmente nas áreas urbanas;

de reclusão, em harmonia com o Poder Judiciário ;

tas

4]

1 » A a, E DO a | Es al; ES A B/ N a

É pedimentos.

É: tário de Estado do Interior e Justiça; ' II - coordenar e supervisionar as atividades de todas E as unidades técnicas, executivas ou específicas k da Secretaria. 1)

Gabinete do Governador

tiça tem a seguinte estrutura:

1 - órgãos de assistência direta e imediata ao Secre tário:

01

: E à É | EN dr 6 EM E ih Sé Dé: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NADIA á Dear Gabinete do Governador Ei E y nação Geral: Coordenadoria Setorial de Plane jamento e Coordenação Geral - COSEP;

O): Ei GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : VAN ZA : À EA ERA Gabinete do Governador j o l

í como providenciar a publicação e distribuição da legislação e divulgação da jurisprudência e pare eo ceres normativos da administração pública;

Y É 4; e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A ER DIA Gabinete do Governador a Ú

e ria de Estado da Administração.

1I - desenvolver trabalhos na área penitenciária de acordo com os modernos princípios do direito pe nitenciário e da criminologia;

e III - promover a formação e o treinamento do pessoal especializado da rede carcerária do Estado;

v - prestar assistência médico-odontológica e de enfermagem aos custodiados pela Justiça;

: VI - executar atividades de reabilitação social dos presos, em articulação com a Secretaria de Esta = do do Trabalho e Promoção Social, e em convênios À com entidades especializadas na área de formação profissional. n%

ice ) ' ME 5 20) fr DK y / AN á RD “ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA + É OS /ZO, À i f Na: A Gabinete do Governador : Eae " Il

“IV - providenciar a publicação e distribuição de le gislação e a divulgação de jurisprudência e pa receres normativos da administração pública.

1 - promover e coordenar a política do Governo de assistência aos municípios em assuntos de nature za social, econômica e jurídica, por solicitação das Prefeituras e das Câmaras Municipais;

sociais no Estado;

= manuais básicos na área da administração munici pal;

Gabinete do Governador

prestar apoio técnico especializado aos munici pios, no que couber e sempre que solicitado,visan do a execução das competências municipais pre vistas na Lei Orgânica dos Municípios;

assessorar os municípios no acompanhamento de assuntos e processos administrativos, técnicos ou políticos, em tramitação na área da Secreta ria ou de outros ôrgãos do Poder Executivo Es tadual ou Federal.

| Artigo 13 - Compete à Divisão de Assistência Consul tiva aos Municípios:

Er

executar as ações de assistência aos municípios nos assuntos de natureza social, econômica e ju rídica;

compilar, consolidar e divulgar documentos técni cos de interesse para os municípios, bem como confeccionar manuais básicos da área de adminis tração municipal;

apoiar tecnicamente as Prefeituras e Câmaras Mu nicipais, sempre que solicitado, em assuntos de natureza jurídica, articulando-se com a Procura doria Geral do Estado;

participar da execução de programas estaduais de investimentos nos municípios, particularmente em relação à infraestrutura urbana e em equipamentos sociais;

executar as ações, no âmbito do Estado, decorren tes dos programas de habitação popular, articu tando-se com os órgãos federais de financiamento,

rá

Gabinete do Governador

de suas políticas próprias de habitação popular.

em ato próprio na forma da legislação pertinente.

cretaria de Estado do Interior e Justiça serao dirigidos:

m 1

o Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;

Lai

a Coordenadoria Setorial de Planejamento, pelo Secretário-Adjunto;

Diretores de Departamento:

v - as Divisões Penitenciária, de Assuntos da Justi ça, de Assistência Consultiva aos Municípios e

de Programas, por Diretores de Divisão.

Gabinete do Governador

e justiça autorizado a:

composição do Órgão Colegiado, para o preenchi -

4 mento de cargos em comissão, e para designar os ocupantes de funções gratificadas decorrentes da estrutura da Secretaria;

e Pp ç

Porto Velho, 3L,de dez