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Decreto Estadual de Rondônia nº 8191, de 21 de janeiro de 1998

Decreto nº 8191

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10 artigos
Art. 1.
- Compete ao Secretário de Estado da Educação, à gerência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, regulamentada através das Leis Federais nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

8 1º - A conta específica do referido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituída e mantida no Banco do Brasil S/A, será movimentada diretamente pelo Secretário de Estado da Educação, destinando-se ao custeio de despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu Magistério, assim discriminadas:

Iremuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público;

J - capacitação de docentes leigos;

XIaquisição de material didático-escolar para o ensin fundamental público;

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. IV - aquisição, manutenção e construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino fundamental público;

. . V - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino fundamental público;

VIuso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental público;
VIIrealização de atividades-meio, necessárias ao

Ps funcionamento do ensino fundamental público; amortização e custeio de operações de crédito, destinadas a atender o disposto nos incisos deste parágrafo.

4 2º - Não será permitido o custeio de despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, à pessoal do magistério, quando cedido, desviado de ' função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental público.

Institui normas com vistas à gerência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 2.
- Fica instituída a Fquipe Especial de Gerenciamento Contábil e Financeiro, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com a incumbência de executar as ações de acompanhamento, supervisionamento administrativo, financeiro

o e contábil da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ' Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 3.
- À Equipe Especial de Gerenciamento Contábil e Financeiro, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será composta de:
I01 (um) Coordenador Geral;

H - 03 (três) Apoio Técnico;

III03 (três) Apoio Administrativo.
Art. 4.
- Competirá ao Secretário de Estado da Educação, promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo anterior deste Decreto.
Art. 5.
- À Equipe Especial de Gerenciamento Contábil e ) Financeiro, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério, além do disposto no artigo 2º, compete:
Icontrole das aplicações dos recursos; 5
IIcontrole contábil da movimentação bancária: controle contábil das despesas com a manutenção do ensino constantes dos incisos, do 8 1º do artigo 1º, deste Decreto;
IVcontrole da elaboração da folha de pagamento do pessoal do magistério do ensino fundamental;
Vprestar assessoramento aos municípios, quando solicitado;
VIassessorar o Secretário de Estado da Educação, em matéria relativa à execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
VIIelaborar a prestação de contas da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
VIIIapresentar mensalmente, ao Secretário de Estado da Educação, relatórios circunstanciados das atividades executadas.
Art. 6.
- Fica arbitrada, de acordo com os artigos 107, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, a partir de 01 de janeiro do ano em curso, 01 (uma) gratificação mensal, para cada membro componente da referida Equipe Especial de Gerenciamento Contábil e Financeiro, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com base na Referência “H”, Classe “TX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:
ICoordenador Geral - 10 (dez) vezes; H - Apoio Técnico - 08 (oito) vezes; HI - Apoio Administrativo - 06 (seis) vezes.
Art. 7.
- À Equipe de Gerenciamento Contábil e Financeiro, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, terá duração de 01 (um) ano.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária, da própria Secretaria de Estado da

Educação.

Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de 5

publicação. A

Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 1998, 110º da República.

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