Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8318, de 28 de abril de 1998
Decreto nº 8318
PS
Dispõe sobre o Decreto nº 8191, de 21 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔN IA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O $ 1º do Art. 1º, do Decreto nº 8191, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar alterado para parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único— A cota específica do referido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituída e mantida no Banco do Brasil S/A, será movimentada diretamente pelo Secretário de Estado da Educação, destinando-se ao custeio de despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público e a valorização do magistério estadual.”
Art. 2.
- Ficam revogados os incisos Ia VIII do 8 1º eo $ 2º, do Art. 1º, bem como os Arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do Decreto 8191, de 21 de Janeiro de 1998.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1998.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 1998, 110º da República.
fublcado no Diário oicia
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