Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8187, de 16 de janeiro de 1998
Decreto nº 8187
Revoga dispositivo do Decreto 7718, de 04 de fevereiro de 1997 que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e o disposto nos artigos 11 e 17 da Leinº 702, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada a alínea “a” do artigo 2º do Decreto nº 7718, de 04 de fevereiro de 1997, publicado no DOE nº 3691 de 06 de fevereiro de 1997.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emiede janeiro de 1998, 110º da República.
VALDIR ATOS
À JÚNIOR
Chefe da £ Civil
—R Noríbier
Sécretário de Estádo da Fazenda
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