Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7718, de 4 de fevereiro de 1997
Decreto nº 7718
Dispõe sobre o parcelamento do IPVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos artigos 11 e 17 da Lei nº 702, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas.
Parágrafo único- O parcelamento só se perfaz em vigor com o pagamento da primeira parcela, que coincidirá com o vencimento legal da obrigação.
Art. 2.
- Fica vedado o parcelamento do IPVA, nas seguintes hipóteses: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04de fev. de 1997, 109º da República.
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a)quando solicitado após o vencimento legal da obrigação;
b)quando o valor do imposto for igual ou inferior a duas UPF/RO;
c)quando decorrente de ação fiscal.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.