Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8177, de 5 de janeiro de 1998
Decreto nº 8177
Dispõe sobre o Decreto nº 7699, de 07 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos IL e WI, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo estabelecido no Art. 6º, do Decreto nº 7699, de 07 de janeiro de 1997
Art. 2.
- O inciso II do Art. 2º, do Decreto nº 7699, de 07 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
HJ) - 06 (seis) membros - Apoio Administrativo.”
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1998.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emos
janeiro de 1998 , 110º da República.
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.