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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7699, de 7 de janeiro de 1997

Decreto nº 7699

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
7 artigos

Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual para Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e,

Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos serviços de assistência à população, no que se refere as doenças sexualmente transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;

Considerando a necessidade de assegurar o controle de qualidade de todo o sangue transfundido do Estado de Rondônia;

Considerando, finalmente, a necessidade de oferecer esclarecimento à população em geral, através dos Centros de Orientação Sorologia Anônima - COAS,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual para Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida no Estado de Rondônia. |

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E moproM “bobear ch chballzmt sEnts eu Hator

Sd. PANE di tuas

: E 2 & MEM, id E Sid Ra a Art. 2º - A Equipe de Gerenciamento Técnico será composta e:

I01 (um) Coordenador;

Il - 16 (dezesseis) Apoio Técnico;

II04 (quatro) Apoio Administrativo.
Art. 3.
- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde

promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo 2º deste Decreto. Ea

Art. 4.
- A Equipe de Gerenciamento Técnico compete:
Icoordenar e elaborar a execução do Plano Estadual para prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, bem como desempenhar as atividades inerentes ao Plano Estadual, junto ao Ministério da Saúde e Banco Mundial; viabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento cobrança e avaliação;

WI - coordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, técnicas de laboratório, implementação da rede de apoio laboratorial e dos serviços de controle da AIDS, junto à Secretaria de Estado da Saúde e outros setores envolvidos com o Plano Estadual de Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis;

E

IVapresentar ao Secretário de Estado da Saúde e ao Programa Nacional - DST/AIDS até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório técnico dos resultados oriundos das ações desenvolvidas no trimestre anterior.
Art. 5.
- Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na Referência "H", Classe "IX", da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:
ICoordenador - 07 (sete) vezes; Apoio Técnico - 05 (cinco) vezes;
IVApoio Administrativo - 04 (quatro) vezes.
Art. 6.
- A Equipe de Gerenciamento Técnico terá duração de 01 (um) ano.

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Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1997.
Art. 8.
- Revoga-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de ja neiro de 1997, 109º da República

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