Decreto Estadual de Rondônia nº 8123, de 10 de dezembro de 1997

| - no artigo 1º:

| - as seguintes operações e prestações (Conv. ICMS 158/94 e 90/97): E

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de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos na legislação, observado o disposto no 8 60; - recebimento pelo importador dos produtos Timidina, código NBM 2934.90.23 e do fármaco Zidovudina-AZT, código 2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99.;

1 - dos fármacos Zidovudina código 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49 e Estavudina, código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para

o o tratamento da AIDS;

XXXII - as saídas, até 30/04/98, de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como às Areas de Livre Comércio de Guajará Mirim/RO, Tabatinga/AM, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus ou nas áreas acima relacionadas, observado o disposto nos 884 17 a 21 e 44 a 46 (Conv. ICMS 65/88, 52/92 e 37/97);

Fá LI - até 30 de abril de 1999, operações internas com os ,; Y/ insumos agropecuários relacionados, observado o disposto nos 88// / //N 35a40€859 (Conv. ICMS 100/97): /

pr as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o disposto no 8 38;

e destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

|) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

VÁ ; ud m) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, y nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), |. ? ; cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL , á Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e n / / /

Ena pecuária, vedada sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

LXXXIII - até 30/04/99 as operações com os seguintes produtos pa de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações. (Conv. ICMS 84/97) irá Posição Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangúineos pela técnica de Gel-Teste. 3006.20.00 2. Da linha de sorologia o cem qo transmissíveis pela técnica ID-PaGIA. 3822.00.00 3. Da linha de coagulação Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. 3006.20.00 4. Equipamentos:

S 18. Para efeito de fruição dos benefícios previstos nos incisos XXXII, LXX e LXXXIV, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal. $ 39. nas operações previstas nos incisos LIII do artigo 1º e Xl e XII do artigo 2º, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos | e Il do art. 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; S 59. Para efeito de fruição dos benefícios previstos nos incisos LIlI do artigo 1º e Xl e XII do artigo 2º, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. & 60. O benefício previsto na alínea “a” do inciso |, condicionaPN se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.”

Il - no artigo 2º: ) Il XI - para 40% (quarenta por cento), até 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “j” ; do inciso LIII do artigo 1º, observado o disposto nos 84 35 a 40 e $ / XY 59 do artigo 1º (Conv. ICMS 100/97): / A!

/ Eca XII - para 70% (setenta por cento), até 30 de abril de 1999, nas / saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto U nos 88 39 e 59 do artigo 1º (Conv. ICMS 100/97):

om c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

PN XXV - nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto nos 88 23 e

a u 24: (Convênio ICMS 23/97) | JS fl al a) para 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos ' lá por cento) nas operações internas (Convênio ICMS 23/97) Ip b) para 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três / centésimos por cento) nas operações interestaduais (Convênio / ICMS 23/97)” [ / Art. 3º - Ficam revogados os $$ 15 e 16 do art. 2º do Decreto nº ! 4937 de 28 de dezembro de 1990. A AA Eis pf

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