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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8004, de 9 de setembro de 1997

Decreto nº 8004

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4 artigos

ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 45.542.300.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA -— FUNCER, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA -— DER, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.542.300.00 (Quarenta e cinco milhões, ge pentos e (quarenta e

dois mil e trezentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decre

PA K Did ol

e. “q Ny . 4 ES 4 9 “o Ay o US Edi * E 2

Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso HI, da Lei 4.320/64.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo HI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 1997, 109º da República.

CELOS DE MELO

dtária de Estado do Plancjamento c Coordenação Geral

CERRORT aemmeraço, SOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Fag: G0QL SECRETARIA DE ESTANDO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL < Ê COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA done emem ear emma min ate emma ta a em en eme | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: EXCESSO ! ANEXO RO DECRETO NRO. : E NE o eae boo GD t I INATUREZA 1 E | | COORD 6 0 [| ESPECIFICAÇÃO 1º NA ENT VALOR | I | DESPESA LT (rsceea E5nep O E E RCA | I | | I | I IASSEMBLETA LEGISLATIVA ! I | I | | 1 I | | D1OS.01070BL.E. 550 FABAMENTO DE PESSOAL E | | | | IENCARGOS SOCIALS I3190.01001 001 75.000,00] I | [3190.0300] 00] 89.000,00] | | IBiPE.LICOL QO1 40. 856.060,00] I | [3190.1300] 001 336.000, 08] | | I | 1º 44.356.000,00] dm | | I | | | | | 1 t 1 | CTRIBUNAL NE CONTAS DO ESTANO | | 1 I IDE RONDONTA I I | | | | | I | | | 08041 0407021 .P. 655 PAGAMENTO NE PESSOAL E | I i | LENCARGOS SOCIAIS [3i90.09001 GOI 104.000, 00] | i [319011001 QUI 3.445.000, 00] | | [3190.13001 001 45.400,00] | I | I I 3.594.400,00] | | | I ! ! | | | I | i I [TRIBUNAL DE JUSTICA | 1 ! | | | | | | | 0RDI.OROPORL E. 66BIPABAMENTO DE PESSOAL E | | i I [ENCARGOS SOCIAIS [3190.01001 001 E.BR4. 000,06] | | IBLPQ.0N00I QU! 286.400,00] | | [3190.08001 061 165.000,06| | | [3190.09001 061 E4.000,00] a I IBiP0.11001 001 i7.861.400,00] | | 13190 .13001 00] 405.600,00] | | [319016001 001 EO5.500,00I | ! 1 ! Lo Bá.i7i.PO0, 08] | f I | I I | | | I | | I [FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVICO I 1 I | FEUBLICO DE RONDONIA - FUNSEFRO! | | | I 1 ! ! I | 4544. 0307021.2. 6391 PAGAMENTO DE PESSOAL E I ! 1 | Ê IENCARDOS SOCIAIS DA FUNSEFRO “13190 .11001 601 110.000,00I | I [3190. 12001 001 ?.600,001 | I | ! 1 419.600,00] I ] | | Í | | I 1 I | I IFUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO 1 I I ; I | IDE RONDONTA-FUNCER 1 1 end | I I I V/A | | L61B.0B070B1.B. 644 PAGAMENTO DE PESSOAL E 1 ! 1 /) | IENCARGOS SOCIAIS Dá FUNCER B190. 11001 01 // 45.000, 001 an A SD AD paes To TO “a 36 . 286.900,00

CERRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pas: 0002 RINS ND ERRA E ] x — cao RE Ts SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRNENAÇÃO GERAL

j . COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

feseccosanoccceescosemeo meneame mma neon menrnnanenmamennnen los

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO

! ANEXO DO DECRETO NRO. :

fem a aeeeenioocn cama camananamnaaanan inn nm lunar mma man name

| ! INATUREZA 1 E |

| CODIGO [ ESPECIFICACDAD IRA [NT VALOR

| i | DESPESA LT

foceecaaannao cumenmana aa eneneuna oo rnanaocana nan aaana aan ana na nn namnna nana een

| | | voa |

I LINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -1 oa

| VIREM | Lo |

| | I Los |

| | poa |

| 1911 .0307021.2.6471PABAMENTO DE PESSOAL E | Lo

| LENCARGOS SOCIAIS DO) IPEM/RO IZ190.1100I GO] 58.900,00]

| | 13190.13001 00] 5.400, 00]

| | | poa 63.700,00]

| | | Lo |

ie oa

| [DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE poa

| [RODAGEM DE RONDONTA | poa

| | | Lo |

| BOLL.LGO7OBL E. 6Bi PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS | Lo

| ISOCIALS DO DER. [3190.1100] 001 2.484.900,00]

| 13190. 13001 001 820.008,00]

| | 13190. 16001 001 178.400,00]

| | | poa 3.457.300,00]

| | | oa |

| | | Lo

| IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO | poa

| | | oa |

| B9OL 0POAOES BP. 66S PAGAMENTO DE PESSOAL E I poa

| IENCARGOS SOCIAIS [3190.01001 001 2.400.000,06]

| | [3190 .11001 601 3.000.000,00]

| I 18190.16001 00] 206. 000,00|

| | poa 5.600.000,00]

| | | poa |

ie | | po |

I IFUNHACÃO DE AMPARO 40 MENOR poa

| ICARENTE E ACAD SOCIAL DE | Lo

| [RONDONTA | Lo |

| | | La |

| 3241. 0307024 .2.6BPIPAGAMENTO DE PESSOAL E | oa

| LENCARGOS SOCIAIS DA FASER [3190.1100] 601 131.400,00]

| | 18190. 13061 00] 3.000,00]

| | | poa 134.400,60]

o E DD DR IR Ro

A TOTAL a 300,00 /

Aires mcg tt ta a a ia | à , ANEXO o TM EXCESSO | 1 DRGAD : FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DE RONDONIA — FUNSEPRO , E COBLGU 43.44 | pp a tt a a td a a a a o o a sd sa me je I RECEITAS — RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R& 4 180) l É mr tt at a a a a e a e e a a e o e e a a a a ta a a e am | l ESPECIFICAÇÃO LEZRI ELEMENTO ! CATEGORIA I om tm ai pi da aj quo a q e, amo aa qn ro ae tr 0 9 20 0 o aa a on aa a ue e qo a a e ta tm | | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 42 | | ii? 600,00 t | 1700.00.00 - TRANSE. CORRENTES tag iiP. 600,00 | I l 1710.00.00 —- TRANSE. INTRABOVERN. t42 1 iir 600,00 1 ! I i7iz. 00.00 - TRANSE.DOS ESTADOS 48 1 117.600,00 1 l ] iZiz. 01.00 - TRAN REC. TES. ESTADUAL I42 | ii? 600,00 1 | Afsemansaem mm sssssv |

TOTAL 1 119.600,00 l TOA / Já l qm e

demais om curar tt a a te

Í a a ANEXO TU EXCESSO !

Fis ot a a

PL ORGAD : FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDONTA-EUNCER

| CODIGO : 16.18

e o a a o a a a o e e a ja

| RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (ht 4,00) |

I o pa as a 50 00: 0 0 0 avo a a o 0 an a o eo 00 0 ao que a tn asa to o ts cs cre oe ao ao quo aaa nto as ao ano rot meo e os ot na e pao na 0 0 o to 0 08 a 0 0 to eat ta a 0 00 a a pat 0000 00 00 0 00 ta ae 08 a as ua ]

! ESPECIFICAÇÃO LEZRI ELEMENTO l CATEGORIA l

I ue eo a fe e no pa q qn oe a quo ut no apr nr nt 0 0 tt o at nt cn js ani os as a sê cs 6 o 0 o ss sf ca sf a o co ct o ta du q co ts us o a as a e o q e 0 0 o as us ti ue cs us ]

| 1000.00,00 - RECEITAS CORRENTES 42 1 ! 4.000, 06

| 1700.00.00 - TRANSE.CORRENTES tag d AD.GOG,0B

| 1710.00.00 - TRANSE. INTRAGOVERN. 42 1 40.000,00 1

| 1712.00.00 - TRANSE.DOS ESTADOS 42 | 43.006,00

| 17i2.01.00 - TRAN REC. TES ESTADUALIAE | 4.000,00 1

e ep a ss a a | TOTAL 1 a. 000, DO |

pá PRENDE A a -M / qo , e A, e

ppt gt a sd l ANEXO = TU EXCESSO | Ap e ds ss ss o | ORGÃO .: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM ! 1 CODIGO : 49.44 At a a q ii q a a l RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS ht 1,00) É mt q a a e ta a sa e o e Í l ESPECIFICAÇÃO LEZRI ELEMENTO l CATEGORTA Pesar amem ne ne e qa a tt tt tt rr a a a td e a a a a a 0 a e a a | | 1000.80.00 - RECEITAS CORRENTES I42 1 ! 63.760,06 | 1700.00.00 - TRANSE.CORRENTES tag 63.700,00 1d | i7iO. 00.00 — TRANSE. INTRABDVERN. 42 1 63.700,00 1 I l ÁZiR.00.00 - TRANSE.DOS ESTADOS 148 | 63.700,00 | i7iê. 01.00 - TRAN REC. TES. ESTANUAL 42 | 63.700,00 1 pp e a | / TOTAL 1 63.700,00 s apra coa rsrsr a / Fe t e

foraceca eee mm mm mia mm mm me rm ! ANEXO — ITU EXCESSO f | ORGÃO .: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM NE RONDONIA 1 CODIGO - B0.44 te e I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (kg 1,806) I UP OGRO pet SM AU IDR To con coco ta ps nt né sodio ao ia ia cs o io o pi da op mm 0 o gs A a a E o a O ia o CE . I l ESPECIFICAÇÃO tEZRI ELEMENTO l CATEGORIA ] RENO oe O De tr cr nt A nb o O O nv 0 0 mo e gr aa: na ad a E Si o O q 0 0 A sq ] | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES I42 1 1 3.437.300,00 | 1700.00.00 - TRANSE. CORRENTES lág 1 3.457.300,00 1 | iZiO 00.00 — TRANSE. INTRAGOVERN. ag | 2.457 300,00 1 I 1712.00.00 - TRANSF.DOS ESTADOS 142 | 3.457.300,00 1 | i7ic.0i.00 - TRAN REC. TES ESTANVALISE | 3.457.800,00 1 Ee e e pp a q a e mm |

TOTAL 1 3.457.300,00 I

dp em sima / Dá / “e / o

Pa Ca 2 + 0 sq a a q rs a E e 10 e is as di I : ANEXO = TU EXCESSO ! PRO co nl ns a a a a E dt tr A LS + | ORGAD. .: FUNDACAO DE AMPARO AU MENOR CARENTE E ACão SOCIAL DE RONDONIA ! | COBIGO : 38.44 I Rs e pe pp ti a a a a ss a EE ! RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 4,00) l À nm cade a a e E a E | I ESPECIFICAÇÃO LEZRI ELEMENTO l CATEGORIA | À aa a st a a a I | 1000.00.00 — RECELTAS CORRENTES tag d i 134.400,00 | I 1700.00.00 - TRANSE. CORRENTES 42 1 i34. 400,00 1 l I 7100.00.00 — TRANSE. INTRAGBOVERN. t42 | i34.400,00 1 l I iZiB. 00.00 - TRANSE .DOS ESTADOS 142 | i34.400,00 1 I l i7ZiB. 01.00 — TRAN.REC. TES ESTADUALIAS | 134.400,00 1 I At e a ss ma | TOTAL | 134.400,00 7 E pssusases ares catar amena rd TX / / f y “e

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCMENTÁRIA ANEXO DO DECRETO NRO.: so | PERE = Lo 1 TomTom ãgT mw ÃI TOALÃÕ| jassementimLecisanva | esrrasro| sasmooross| zismsosaso| | azeszooao| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e romênia o O O assess] aomocasa] rensmos| . | ssamameo| [reu DEustiça | soeszorso «540520220] macoaresao| | sssezsono| faco de Ren oNA «Puma | meo] gsesmsa] amar] | amasol BLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO 529.241,43 798.770,34 773.674,77 2.101.686,54 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO| Pe roncôna -cuvees o] emos] anseia) remsmsr) - | aosramço| EM 16.722,97 66.468,49 143.508,54 226.700,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE jmiisrério púsLico postado | siosr0as| smverms2| ssomsrsiao) | caso] FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR En 60] a suma mal] qu RONDÔNIA - FAZER 90.831,85 268.897,01 553.671,14 913.400,00 | . A 2 ud / / W f ”

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