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Decreto Estadual de Rondônia nº 7958, de 14 de agosto de 1997

Decreto nº 7958

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.171.944,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FUNCER, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA -— JUCER, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS e FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.171.944,07 (Quatro milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados e, excesso de arrecadação.

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Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de receita de taxas referente ao mês de julho, arrecadado pelo Fundo de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, 2º Termo Aditivo do Convênio nº 75/96 e Terceiro Termo Aditivo do Convênio nº 33/06 do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS e projeção financeira de acordo com a Lei 4.320 de 17/03/64, Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 1997, 109º da República.

JANILENE VASCON OS DE MELO Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

P CERRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pag: 000] SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COURDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Gp neta a caia e nr oo ce e q a ps a e e e e e e e a a a mi | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: LI REDUZ ! ! ANEXO DO DECRETO NRO. : A o a a os o rom o a sa o o e o e a e so a a a a a di o o o o ) 1 INATUREZO LF ! coDIGO V ESPECILFICACAO 1º DA INTO VALOR 1 : | DESPESA LT! Hd 2 e == ND poa ; !TRIBUNAL DE JUSTICA ! ! 1 ' ! | 1 1 1 ) ) o ) | 0301.0204013.2.659! MANUTENCAO DO PODER JUDICIARIO! 3450.4500! 00! 500,00! ! ! 13490.1800! 00! 300,00! ! ! '3490.3500! 00! 300,00! ! ! is490. 5700! 00! 300,00] ! ! 13490. 3800! 00! 300,00! ! ! 5490.9100! 00! 5.600,00! ! ! i3490.9200! 00] 6.650,00! ! ! 14590.9100! 00! 300,00! ! ! 4590.9200! 00! 300,00! ! ! 4690 6400! 00! 3.264, 74; ! ! 17.614,74 e | | = | 1 1 | 0501 .0207207.2.664 MANUTENCAO DA ESCOLA DA ! | ! IMAGISTRATURA !5490,1800! 00! 500,00! à ' 135490.3000! 00! 5.000,00! ! 5490.3200! 00! 1.000,00! ' 5490.5600! 00] 17.000,00! 1 ' "3490.3900! 00! 2.500,00. : "4590.5200! 00! 5.000,00! 1 ' 4690.6400! 00! 2.000,00] ! E ) | 33.000,00 | ! ! o! - ' ) ! | 1 | ' "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVICO ! ' 'PUBLICO DE RONDONIA — FUNSEPRO! | 1 ] | ' 1 Ê o o l | 1511.0509043.2.610! FORMACAO E APERFEICOSMENTO DO ! ! ' 'SERVIDOR PUBLICO E ASSIST | l 1 TECNICA | 3490.3900; 40) 20.000,00) e | po. | Vo “FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO | ! DE RONDONTA-FUNCER ! , 1] 1 1 1 ; j ? IENTO STIC iz z200! 00! 30.000,00! .903 | DESENVOLVIMENTO TURISTICO 3490.3200! 00! f | 1612.0865563.1.905|DE IENTO paes EAR , ; 14590,5200! 00! 10.000,00] ; ! ! 1 ! 70.000,00] Vo k : . SE e 1 1 1 | 1612.0807021.2.615| MANUTENCAO DOS SERVICOS ! | 1 ! ADMINISTRATIVOS DA FUNCER 14590,5200! 00! | 19.000,00 | E TOTAL 150.614,74 | ad

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dia 8 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO

! , ANEXO DO DECRETO NRO.:

RPE jus cao cs em ee e e pr tt a a oa E f | NATUREZA LF! ) mi coDIGO | ESPECIFICACAO j DA in VALOR ! E i |! DESPESA ! T!

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! FFUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA | i 1 : aq ISOrT ' 1 ' 1

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|! 3213.1501486.2.127! FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE | ! !

| FACÃO CONTINUADA 13440,4100! 12] 245474 717433

1 ' !3450.4300! 12! 786.577,77

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| IFUNDO ESPECIAL DE | ; i

! IREEQUIPAMENTO POLICIAL — ! ) 1 E "FUNRESPOL )

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3312.0630174.2.633! REEQUIPAMENTO DA POLICIA ! !

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1)) ) ] ] [! 1 | PUMP ESTADUAL DE ASSISTENCIA | ; À | ! ) ! SOCIAL | 364.146,97 | 1.252.670,71 | 5.518.477,42 1 0,00 | 7.135.295,10 ! | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE! | ) ) 1 ! | RONDONIA - JUCER À 374.567,08 | 341.427,67 | 794.005,25 ! 0,00 | 1.510.000,00 ! 1 1 1 1 ) 1 1 1 i ! ) ) ; ) 1 FUNDO ESPECIAL DE | ) ) ) ' 1 | REEQUIPAMENTO POLICIAL - É | ) ) i ) | FUNRESPOL 97.789,03 ! 65.810,66 | 909.740,23 | 0,00 | 1.073.339,92 | 4

Q-========= cena notnn stone nono n4 Elle > ANEXO = TV REDUZ À 1 ORGAD : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA ] | | CODIGO : 20.11 1 f=a=n=======n=nn anna aon nono nonoo nono o ooonno ooo iooanoo non nin nino nono ong | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) À | ESPECIFICAÇÃO FJRL O ELEMENTO CATEGORIA 1 t ! 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL i42! 386.000,00 |! | 2400.00.00 - TRANSF.CAPITAL 42! 386.000,00 |! ! ! 2410.00,00 - TRANSF.INTRAGOVERN. (42! 386.000,00 ! ! | 2412.00.00 - TRANSF.DOS ESTADOS !42! 386.000,00 | | 1 2412.01.00 - TRANSF.TES.ESTADUAL 142! 386.000,00 | À go o mec Ginanda di CM sia ce caps pesesseveurusceasesusesanarenasuaceaauss! TOTAL | 386.000,00 | , fsmeseanenencemesh | A e

1 ORGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - JUCER ) | CODIGO : 19,12 )

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) 1

1 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 140 | i à 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 140] 150.000,00 | Fº 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 140! 150.000,00 | : 1600.20.00 - 1404 150.000,00 | 1 1600.24,00 - SERVICOS DE REGISTRO PAOCQMERCIBO.000,00 |

TOTAL 4 150,000,00 1

fassesnocanmmn onto notou o nono 4 ii ANEXO = IV SUPLEMENTA | f=cseqso======»esenecacocccoacoccescocosenaacconcascasessccacascasoscnoo cons | ORGÃO -: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1 | CODIGO : 32.13 ) isca nSsessescec=sesseccocstecoconveneneneceneononencomeneaneacaeneconcanonh 1 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | DR O sicrss ans mé Clois sas a USC OU dus SIcScenicoscavasesslasssl 1 ' ; ESPECIFICACAO SF/RG O ELEMENTO | CATEGORIA! 1 ) ! 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES az! 386.000,00 |! | 1700.00.00 - TRANSF.CORRENTES 42 1 386.000,00 ! ; | 1710.00.00 - TRANSF.INTRAGOVERN. 142! 386.000,00 | ! Ho 1712,00,00 - TRANSF.DOS ESTADOS 142! 386.000,00 | ; 1 1712.01.00 - TRAN.REC.TES.ESTADUAL/42 | 386.000,00 |! À TOTAL | 386.000,00 | feecemecmencacaneat

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ORGÃO : FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO : 32.13

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ;

ESPECIFICACAO FE/Ry ELEMENTO CATEGORIA i 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 112 1 3.334.295,10 | 1700.00.00 - TRANSF.CORRENTES 112 4 3.334.295,10 | j

1720.00.00 - TRANS. INTERGOV, 1124 3,334,295,10 | | 1721.00.00 - TRANSF.DA UNIAO 2 3.334.295,10 | 1 PM docas eudusoscsseseicucceiacuan asa suauaseruac nsnganecussLi seas ! TOTAL 3.334,295,10

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Eta ANEXO - IY EXCESSO ! fosscos==encanemanaonanonnsoconosooennac nono nono non nino nino nono nono 1 ORGÃO : FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL | | CODIGO : 33.12 , 1 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRONSFERENCIAS (R$ 1,00) ! 1 ) ! ESPECIFICACAO FIRE ELEMENTO 1 CATEGORIA 1 ) | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 40! 71.034,23. 1 1 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 140! 71.034,23 ! ! | 1120,00,00 - TAXAS 140! 71.034,23 | | à 1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCICIO 140 ! 71.054,23 | i .

TOTAL | 71.034,23 | e

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