Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8046, de 24 de outubro de 1997
Decreto nº 8046
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7842, DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os $4 2º e 3º do artigo 5º, do Decreto nº 7842, de 28 de maio de 1997, que passam a viger com a seguinte redação:
“8 2º. Um membro do Conselho será indicado, em lista tríplice, pelas categorias funcionais dos servidores de carreira da Secretaria de Estado da Fazenda,
com mandato igual ao dos demais membros.
$ 3º. Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para mandato de 01 (um) ano, facultada a recondução.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 24 de outubro de 1997, 109º da República.
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