Decreto Estadual de Rondônia nº 7758, de 18 de março de 1997

Institui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Procuradoria Geral do Estado, para proceder levantamento individualizado dos cálculos da incorporação do abono de 40% (quarenta por cento) concedido pela Lei nº 288, de 15 de junho de 1990 e incorporado pela Lei nº 310, de 17 de maio de 1991, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e conforme o disposto nos arts. 107, IL e WI, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996 e,

Considerando a: necessidade de conferência individualizada através de cálculo nas fichas financeiras dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado para fazer frente as ações judiciais impetradas objetivando a incorporação do abono de 40%, concedido pela Lei nº 288, de 15 de junho de 1990, cuja incorporação ocorreu pela mudança de tabela contida na Lei nº 310, de 17 de maio de 1991;

Considerando ainda, que dada a urgência e o volume de cálculos a serem efetuados ensejarão trabalho em regime integral, porém sem prejuízo das funções exercidas pelos servidores designados,

DECRETA: