Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7836, de 19 de maio de 1997
Decreto nº 7836
Prorroga prazo estabelecido no Art. 4º, do Decreto nº 7758, de 18 de março de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º, do Decreto nº 7758, de 18 de março de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de maio de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe dá Casa Civil
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