Lei Estadual de Rondônia nº 288, de 15 de junho de 1990

Lei nº 288/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 29. Art. 39. Art. 4. Art. 5. Art. 69.

6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N9 288 , DE 15 DE JUNHO DE 1990

Autoriza o Poder ExecutjL vo a conceder abono aos

servidores civis e milita

res da Administração Dire ta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1.

Q - Fica o Poder Executivo autori

zado a conceder abono de 40% ( Quarenta por cento ) dos valores dos vencimentos, pensões, proventos e soldos dos servidores civis e mi li tares da Administração Direta do Estado.

Art. 29.

- Fazem jus ao abono os ocupan tes de cargo em comissão ou de função de confiança do Poder Executivo.

Art. 39.

- Os benefícios desta Lei esten dem-se aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da exe cução desta Lei correrão â ^onta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necess.

Art. 5.

QEsta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação,\ rei^roagindo os efeitos financeiros a 19 de ju nho de 1990.

Art. 69.

- Revogam-se as disposições em t

-#\v° J < >\-

X.»

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02. GOVERNADORIA

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 15 de junho de 1990, 1029 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

'Governador

Remissões do artigo