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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7748, de 10 de março de 1997

Decreto nº 7748

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS E OPERACIONALIZAÇÃO =" Seção I Dos Recursos , Art. 9º - Constituem-se Receitas dos FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL: CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES mas ÃO E—
12 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- O FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL - F.R.E., vinculado à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos c executado pelo Departamento de Estradas de Rodagem-DER, reger-se-á pelo presente Regulamento e demais normas aplicáveis.

. Art. 2º - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se como FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL a movimentação orçamentária e financeira, exclusiva para a manutenção do mesmo. $ 1º - As ações que trata este artigo são pertinentes ao:

IOrçamento - elaborado anualmente, sendo:
a)60% destinados à pavimentação, restauração e manutenção de Rodovias Estaduais, pela administração direta e/ou indireta, assim distribuídos:

1 - 10% para pavimentação asfáltica; 2 - 90% para manutenção de rodovias estaduais;

b)40% destinados à aquisição e manutenção de equipamentos

rodoviários, assim distribuídos: nano Fa

. toa Publicado no Dário Oficiáf rapjzt dial. Qru77 bd os

1 - 20% para aquisição de equipamentos; 2 - 80% para manutenção de equipamentos rodoviários.

I. - Financeiro - garantido pelo Poder Executivo, como também:

a)renda proveniente de sua própria aplicação financeira em bancos da Rede Estadual;
b)renda proveniente de empréstimos concedidos aos municípios, gerando o principal, acrescido de correção a ser estipulada pelo Conselho;
c)contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para aplicação em rodovias;
d)outras rendas expressamente aprovadas pelo Conselho Diretor.

8 2º - As aprovações pertinentes as ações do Fundo Rodoviário Estadual, constarão em ata e será objeto de processo comprobatório.

Regulamenta o Fundo Rodoviário EstadualFRE, instituído pela Lei Complementar nº 166, de 27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3.
- O FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL tem como objetivo a construção, pavimentação, restauração e manutenção de rodovias estaduais.
Art. 4.
- Os municípios, através de convênios previamente analisados e autorizados pelo Conselho Diretor, proverão de recursos a título de empréstimo, respeitando os limites fixados neste Regulamento.
Parágrafo único- Para os efeitos deste Capítulo, serão observadas as diretrizes do Departamento de Estradas de Rodagem, excluindo-se as aplicações que conflitarem com as já existentes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

Da Estrutura

Art. 5.
- O FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL será gerenciado em sua execução pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RO e será gerido por um Conselho Diretor, tendo como Presidente o Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos; como Diretor Executivo, o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO e, como Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo

e Financeiro do DER/RO. Ef

INS

. Parágrafo único - O Presidente do Conselho Diretor que trata este artigo poderá, em caso de impedimento legal, nomear o seu representante legal.

SEÇÃO II

Das Competências

Art. 6.
- Compete ao Presidente orientar, acompanhar e supervisionar o funcionamento do FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL.
Art. 7.
- Compete ao Diretor Executivo:
Igerir o FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL, estabelecendo a política de aplicação de Recursos de comum acordo com o Conselho Diretor;

II. - acompanhar a aplicação e realização das ações previstas nos planos e programas a serem desenvolvidos no sistema do FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL:

HI. - submeter ao Conselho Diretor a programação orçamentária do FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas do sistema rodoviário estadual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

, V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL,

VIapreciar solicitação de financiamento dos Municípios para obtenção de recursos destinados à viabilização de programas ou projetos rodoviários, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor;
VIIinterveniar convênios, contratos e outros ajustes.
Art. 8.
- Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
Imanter os controles necessários à execução orçamentária e financeira do Fundo, referentes ao ingresso da arrecadação, bem como do empenho, liquidação e pagamento das despesas;
IIpreparar os balancetes mensais de receitas e despesas a serem encaminhadas ao Conselho Diretor;
IIIencaminhar a contabilidade ao Gestor do Fundo:
a)mensalmente, os balancetes de receitas e despesas;
b)anualmente, as demonstrações financeiras.
IVfirmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações financeiras mencionadas anteriormente;
Vencaminhar, mensalmente, ao Diretor Executivo, relatório

de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pelo setor privado; ad

a Nas a ho ia

VImanter, em articulação com o setor de patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia DER/RO, o controle necessário sobre os bens patrimoniais adquiridos e à disposição do Fundo Rodoviário Estadual - FRE.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E OPERACIONALIZAÇÃO =" Seção I Dos Recursos , Art. 9º - Constituem-se Receitas dos FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL:

I

IV

SEÇÃO II

Da Operacionalização

Art. 10.
- Os recursos que trata o artigo anterior serão depositados em conta corrente específica do FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL, tendo necessariamente as assinaturas do Diretor Executivo e do Diretor Financeiro.
Art. 11.
- O controle necessário à execução orçamentária e financeira será operacionalizado pelo Diretor Administrativo Financeiro.
Parágrafo único- Será observado fielmente o cumprimento da Lei 4.320/64, bem como os regulamentos e normas estabelecidas para administrar o bem público. a

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES mas ÃO E—

Art. 12.
- Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos, no que couber, pelo Conselho Diretor, podendo o mesmo solicitar pareceres da procuradoria da Autarquia executora.
Art. 13.
- Integrarão a contabilidade Geral do Órgão Executor, o resultado do que constitui o presente Fundo.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 1997, 109º da República. Pe HS SSIS e / ro. , Ar, VALDIR RAUPP DE MATOS Governador Pl JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil R /7 Rs

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