Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7743, de 5 de março de 1997
Decreto nº 7743
Dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
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Considerando o disposto no $ 2º, do artigo 2º da
Lei nº 663, de 02 de julho de 1996, que criou o Programa Esta dual de Desestatização,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluído no Programa Estadual de Desestatização, o Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 1997, 109º da República.
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/V RE VALDIR RAUPP DE MATOS // Governador
Pubtendo no Diário Oficial 3242 via JL 03h77
Pubtesdo no Diário oficial
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Normas do acervo que mencionam esta.