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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7847, de 28 de maio de 1997

Decreto nº 7847

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Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 7743, de 05 de março de 1997.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- O art. 1º, do Decreto nº 7743, de 05 de março de

1997, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização”, passa a vigorar com a seguinte redação:

. “Art. 1º - Ficam incluídos no Programa Estadual de Desestatização, o Banco do Estado de Rondônia SYA-BERON e a Rondônia Crédito Imobiliário SYA-RONDONPOUP.”

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 1997, 109º da República.

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