Decreto Estadual de Rondônia nº 7728, de 20 de fevereiro de 1997

Decreto nº 7728

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$

783.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 783.000,00 (Setecentos e oitenta e três mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto. À

o no artigo anterior sso de arrecadação,

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disp decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e exa indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7711, de 23 de Janeiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 1997, 109º da República.

PINTO VIANA

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7728, de 20 de fevereiro de 1997

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