Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7673, de 23 de dezembro de 1996
Decreto nº 7673
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Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7367, de 16 de fevereiro de 1996, e alteração dos Arts. 2º e 5º do referido Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, Er
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 01 (um) ano, a contar de 01.01.1997, o Decreto nº 7367, de 16 de fevereiro de 1996.
Art. 2.
- Serão acrescidos, a partir de 01.11.96, à Equipe de Gerenciamento Técnico, composta no Art. 2º, do Decreto nº 7367, 10 (dez) Apoio Técnico
e 04 (quatro) Apoio Administrativo.
Art. 3.
- O Art. 5º passa a vigorar, a partir de 01.11.96, com a seguinte redação:
"Art. 5º - Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na Referência "H", Classe "IX", da Tabela XIV de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado conforme a seguir:
ICoordenador - 10 (dez) vezes;
IIApoio Técnico - 08 (oito) vezes; Apoio Administrativo - 06 (seis) vezes."
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1996, 108º da República.
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VALD MATOS Governador
JOSÉ DE AL) Chefe dá
NIDA JÚNIOR Civil
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Pubicado. no Diário onda — 3660 boda 26412-490
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.