Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7367, de 16 de fevereiro de 1996
Decreto nº 7367
Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Educa ção, com a incumbência de elaborar e execu tar as ações de alimentação escolar, de acor do com o Convênio entre MEC, FAE e SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui tuição Estadual e, em conformidade ccm o dispostc nos artigos 107, II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992;
Considerando a necessidade de implementar as ações de alimentação escolar, fornecendo aos alunos da Rede Pú biica de Ensino refeições diárias que garanta, para cada refeição, o mínimo de 9 gramas de proteínas e 350 Kcal, conforme estelece o
Convênio supra mencionado ;
Considerando a necessidade de assegurar as boas condições higiênica-sanitárias dos alimentos na aquisição, ar
mazenagem, transporte e preparo das refeições;
Considerando, finalmente, a necessidade Ge manter o fiel controle da execução fisicc-financeira, a fim evitar possíveis irregularidades na execução dos recursos recebidosdo acor do com a IN 02/93,
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fixado no artigo 20º deste Decreto.
co compete:
da Educação e a Fundação de Assistência ao Educando;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 1996, 108º da República
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JOSÉ DE A JÚNIOR
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.