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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7592, de 23 de setembro de 1996

Decreto nº 7592

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- O Quadro e a Tabela Permanentes de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, são compostos dos cargos e empregos do Grupo Ocupaci-

e onal Magistério MAG 500, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992.

Parágrafo único- A carreira do Grupo Ocupacional Magistério MAG 500, é a definida na forma do Anexo I, que integra a Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996.

4 as “ima ã . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO Nº 7592 ,DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996, que "Institui o Quadro e a Tabela Permanentes do Grupo Ocupacional - Magistério MAG 500 e os critérios para progressão funcional, e dá outras providências”. PN

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e , considerando o disposto na Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 2.
- A Gratificação por Titulação de Habilitação em Magistério é devida exclusivamente aos servidores a que fazem referência os incisos 1, II e II, do $ 1º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996, que estiverem em exercício da docência nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Parágrafo único- A Gratificação de que trata este artigo tem caráter provisório, com vigência até 180 (cento e oitenta) dias após a realização de concurso público, quando será extinta, sem direito a incorporação de seus valores.
Art. 3.
- A progressão horizontal por antiguidade ou merecimento, dar-se-á na forma do artigo 293, da Lei Complementar nº 68, e dos artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 67, ambas de 09 de dezembro de 1992, mediante a observação dos seguintes critérios: Pd )

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Ia progressão horizontal não poderá exceder a mais de 01 (uma) referência;

H - quando ocorrer a concessão de progressão vertical por titulação e horizontal, simultaneamente, a um mesmo servidor, será concedida primeiro a progressão vertical;

HI - não será concedida progressão horizontal ao servidor em disponibilidade ou que sofrer sanção por falta disciplinar nos últimos 02 (dois) anos, ou fal-

tas injustificadas superiores a 30 (trinta) dias no interstício da progressão;

IVo critério de merecimento será apurado considerando-se dentre outras:
a)- capacidade de trabalho;
b)- responsabilidade;
c)- conhecimento do trabalho;
d)- cooperação e atitude;
e)- discrição;
f)- bom senso e iniciativa;

£) - aperfeiçoamento funcional;

h)- criatividade;
1)- capacidade de realização;
3)- apresentação pessoal.

8 1º - Além dos critérios específicos supramencionados, serão considerados ainda as seguintes condições complementares que integrarão a avaliação, somando ou diminuindo pontos:

Ipontualidade/assiduidade;

H - os elogios; IH - as faltas injustificadas;

IVos atrasos e as saídas antecipadas.

$ 2º - Para medida da avaliação será adotada uma escala de 10 (dez) a 100 (cem) pontos, ficando à critério da Comissão Avaliadora, a atribuição dos valo-

res quantitativos de pontos aos respectivos itens elencados no inciso V e $ 1º, deste artigo.

$3º- A Comissão Avaliadora supracitada será constituída por ato do Secretário de Estado da Administração, composta por 07 (sete) membros, dos quais 1

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a)- selecionar e indicar aos Secretários de Estado da EducaÉ ção e Administração os servidores aptos a perceberem a Gratificação por Titulação de Magistério, a obterem a concessão de progressão vertical por titulação e a progressão horizontal por merecimento;
b)- proceder a análise da titulação de habilitação de magistério, histórico escolar e registro no Ministério da Educação e do Desporto, a fim de concessão ou não, de Gratificação por Titulação e de Progressão Vertical por Titulação;

é c) - elaborar e encaminhar às Delegacias Regionais de Ensino, ficha avaliatória funcional de coleta de pontos, a fim de subsidiar o processo de concessão de progressão horizontal por merecimento;

d)- tabular os pontos coletadas através das Delegacias Regionais de Ensino para elaboração de relação nominal dos servidores aptos a concessão de progressão horizontal por merecimento.

$ 4º - Ficam atribuídas aos Delegados Regionais de Ensino as seguintes competências:

a)- proceder o levantamento e encaminhar à Comissão Avaliadora da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a relação nominal dos servidores habilitados em magistério, com direito a gratificação por titulação, juntando à relação, os seus respectivos diplomas, históricos escolares e registros no Ministério da Educação e do Desporto, exigidos por Lei;

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b)- preencher as fichas avaliatórias através dos Chefes imediatos dos servidores em exercício nos órgãos e unidades escolares de sua área de abrangência, encaminhando-as à Comissão Avaliadora da Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
c)- prestar assessoramento a Comissão Avaliadora da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, subsidiando-a com informações, documentos e demais dados que solicitar.

85º - O servidor que obtiver, em qualquer um dos requisitos da avaliação, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos máximos a esses conferidos, será excluído da lista de concorrência à progressão por merecimento.

Art. 4.
- A Progressão Vertical por Titulação dar-se-á na referência inicial da nova classe, após comprovada obtenção de capacitação e habilitação profissional exigida em lei, existência de vaga e ocorrerá somente dentro da carreira isolada do servidor.

$ 1º- O servidor só terá direito à Progressão Vertical por Titulação após 02 (dois) anos da nomeação para o respectivo cargo, através de concurso público de provas e títulos. £

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82º - A concessão da Progressão Vertical por Titulação, ocorrerá mediante requerimento do servidor ao Secretário de Estado da Educação, tendo apenso o diploma e histórico escolar expedidos pela instituição formadora e o respectivo. registro expedido pelo Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 5.
- Em nenhuma hipótese, uma mesma titulação profissional poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 6.
- Fica a cargo da Secretaria de Estado da Administração, após pronunciamento da Secretaria de Estado da Educação, a concessão, ou não, das progressões funcionais horizontal e vertical, dispostas na Lei Complementar nº 153/96 e regulamentadas neste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 1996, 108º da República. i

; 0) ” JOSE DE ALMEIDA JUNIOR Che Gasa Civil

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