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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7572, de 3 de setembro de 1996

Decreto nº 7572

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13 artigos
Art. 1.
- A promoção consiste na elevação do Procurador de Estado de uma classe para outra imediatamente superior, na carreira.

Regulamenta o Sistema de Promoções na Carreira de Procurador de Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 35, da Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987, combinado com o art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1992,

DECRETA:

Art. 2.
- As linhas de promoção, na carreira de Procurador de Estado, são as seguintes:
Ide Procurador de Estado, Classe I, para Procurador de Estado, Classe II;
IIde Procurador de Estado, Classe II, para Procurador de Estado, Classe HI;

HI - de Procurador de Estado, Classe II, para Procurador de Estado, Classe Especial.

Art. 3.
- As promoções serão processadas pelo Procurador Geral do Estado, auxiliado pelo Procurador Corregedor, sempre que houver vaga e preenchidos os requisitos da Lei, segundo os critérios alternativos de merecimento e antiguidade.
Art. 4.
- Ao concurso à promoção por merecimento, é veda-

do:

Io Procurador de Estado afastado da carreira, salvo nos

casos previstos em Lei;

IH - o Procurador de Estado que tenha reingressado na carreira há menos de 06 (seis) meses, exceto no caso de reintegração;

IIo Procurador de Estado que sofrer penalidade disciplinar no decorrer do período a que se referir o concurso;
IVo Procurador de Estado que, durante o período a que se referir o concurso, se afastar do cargo para ter exercício em órgão não integrado ao

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Parágrafo único- O Procurador de Estado que estiver denunciado em processo administrativo disciplinar poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito o ato, se do processo resultar penalidade.
Art. 5.
- A avaliação para aferição de promoção, pelo critério de merecimento, será feita nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 20/87.
Parágrafo único- A avaliação para aferição de promoção, pelo critério de merecimento, levará em consideração elementos do efetivo exercício na classe, a partir da promoção precedente.
Art. 6.
- A antigúidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

$ 1º- O Procurador Geral do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado ou Diário da Justiça, lista de antigiúidade dos Procuradores de Estado, de cada classe, contanto, em dias, o tempo de serviço na classe, na carreira e no serviço público estadual.

8 2º - As reclamações contra a lista de antigiiidade deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias da respectiva publicação.

$3º- O empate na classificação por antigiiidade resolver-se-á, favoravelmente, ao candidato que tiver:

Imaior tempo de serviço na carreira;
IImaior tempo de serviço público estadual; IN - mais idade.
Art. 7.
- O Procurador Geral do Estado fará publicar o Edital de Promoção constando o respectivo critério, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que os Procuradores interessados possam inscrever-se.
Art. 8.
- Publicado o edital e recebidas as inscrições, o processo será remetido à Corregedoria, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para preparar a lista com os nomes dos Procuradores aptos a concorrerem às promoções.
Art. 9.
- Formalizado o processo de promoção pelo critério de merecimento, o Procurador Geral, auxiliado pelo Corregedor, remeterá lista tríplice ao Governador do Estado, que em 05 (cinco) dias se manifestará, fazendo expedir o

Decreto respectivo.

Art. 10.
- Após a apuração da antigúidade, o Procurador Geral do Estado a encaminhará ao Governador do Estado, para a expedição de Decreto.
Art. 11.
- Ficam ratificados os atos registrados no Processo de Promoção nº 1022/3027/CORRREG/PGE/96. :

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Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 1996.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 1996, 108º da República. dim: | va 1) VALDIR R Ni, l DE/MATOS (overna 4 JOSE DE Ad IDA JUNIOR Che asa Civil

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