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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7487, de 17 de junho de 1996

Decreto nº 7487

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos

Dispõe sobre a descentralização po

pe jaca E - litico-administrativa das ações da Assistência Social para os munici

pios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que preceitua o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995,

Art. 1.
- A descentralização político-administrativa das ações da Assistência Social para os munici pios do Estado tem como premissa básica proporcionar maior au tonomia e o consequente fortalecimento, objetivando cumprir os preceitos contidos nos artigos 203 e 204 da Constituição Fede ral e as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assis tência Social-LOAS - Lei nº 8.742/93.
Art. 2.
- A partir da data de publica ção deste Decreto, os municípios terão 60 (sessenta) dias pa

ra instrumentalizarem-se com:

- Órgão de comando único, na coordena ção do reordenamento das ações da Assistência Social, dentro

da estrutura organizacional do Município;

IIConselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária, órgão permanente de caráter

deliberativo, para assegurar me da população, por

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.

meio de organizações representativas na formulação e controle das ações da Assistência Social;

IIIFundo Municipal de Assistência So cial, cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerên cia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de As sistência Social;

Iv - Plano Municipal de Assistência So cial de competência do órgão coordenador das ações, e que, co mo diretriz básica a nortear a ação do município, garantirá a sua execução e conterá os objetivos, a metodologia, a defini ção de responsabilidades, parcerias, custos, contemplando os aspectos emergenciais, preventivos e promocionais, entre ou

tros;

VProgramas e projetos específicos, calcados nas peculiaridades do município e nas necessidades e

carências locais.

Art. 3.
- Caberá à Secretaria de Estado

do Trabalho e Ação Social-SETAS, no prazo de 30 (trinta) dias:

Iestruturar-se internamente, a nível

regimental e gerencial, como órgão normativo;

IIassumir o comando único e o contro le das ações da Assistência Social em todo o Estado, asseguran do a unidade na execução das diversas políticas pertinentes a

área;

IIIcomo órgão normativo, coordenar as ações da Assistência Social no Estado, fornecer as diretrizes, os procedimentos e os instrumentais necessários para a execu ção dos programas, projetos, benefícios e serviços previstos no Plano Estadual, bem como orientações sobre repasse e utili

zação dos recursos financeiros;

Iv - elaborar planos, programas e proje tos que oportunizem a operacionalização das Políticas e capta

ção de recursos;

Velaborar manuais instrucionais por

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 04.

dos através do Fundo Municipal conforme prevê a Lei Orgânica

da Assistência Social-LOAS.

Art. 5.
- Para atender as despesas de correntes da implantação do presente Decreto, fica à Secreta ria de Estado do Trabalho e Ação Social-SETAS, autorizada a conceder os recursos orçamentários e financeiros necessários à descentralização político-administrativa da Assistência so cial que inclui as despesas de custeio e de capital aos munici

pios.

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 7.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 17 de junho de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Cass Civil

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