Decreto Estadual de Rondônia nº 7421, de 9 de abril de 1996

Decreto nº 7421

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00, E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estadual e, tendo em vista autorização contida na Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995, e ainda, em conformidade com o paragrafo 2º do Artigo 167 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 10.

Fica criada, no Orçamento-Programa Estadual de 1996, a Unidade Orçamentária do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a seguinte codificação:

32.00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO 4 SOCIAL

32.13 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 3.

Fica aberto, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), destinado a custear despesas com a sua instalação e as decorrentes da instalação do Conselho Estadual de Assistência Social. Os recursos necessários a execução disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcia das dotações orçamentárias, na forma indicada no Anexo T deste Decreto. ;

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Parágrafo único: Para efeitos de contabilização, será obedecida a ordem classificatória nos termos da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo I deste Decreto. CAES

Art. 40.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abril de 1996, 108º da República.

Secretário

) RONDÔNIA UNIÃO E TRABALHO UNIÃO E TRABALHO

Decreto Estadual de Rondônia nº 7421, de 9 de abril de 1996

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