Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7390, de 13 de março de 1996
Decreto nº 7390
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº 641, de 27 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída a Campanha educativa e promocional “VAMOS VIVER MELHOR - EXIJA NOTA FISCAL”, que se fará realizar entre os portadores de Nota Fiscal de venda mercantil à consumidor final sobre as quais incidam o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, que tem por objetivo fomentar a arrecadação deste Imposto, através de campanha publicitária com a distribuição de prêmios aos participantes, a ser executada no período compreendido entre março de 1996 a setembro de 1996, na forma a ser regulamentada por Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda, da Educação e o Superintendente de Comunicação Governamental.
Parágrafo único- Os Secretários de Estado da Fazenda, da Educação e o Superintendente de Comunicação Social, poderão baixar instruções complementares dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 2.
- Competirá a uma comissão de servidores, designados por Deceto do Poder Executivo, adotar as providências cabíveis para a operacionalização e supervisão da Campanha, inclusive a sua regularização junto aos órgãos federais competentes.
Art. 3.
- A despesa resultante deste Decreto correrá à conta da dotação orçamentária da Superintendência de Comuniçaçã Governamental.
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Art. 4.
- A Superintendência de Comunicação , Governamental, providenciará a inclusão no objeto contratual consignado no Processo nº 1001/0151/CC-95, a divulgação publicitária e promocional R da Campanha “VAMOS VIVER MELHOR - EXIJA NOTA FISCAL”, com todas as ações imprescindíveis à sua preparação, no prazo e condições avençados, com o acompanhamento da Comissão especialmente | designada para supervisionar sua realização. í
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : am Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13, de março de 1996, 108º da República. | ; /j A | / VALDIR R MATOS | K vernador / ' g JOSÉ DE ÁLMEIDA JUNIOR Chefe da Casa Civil dá o AR Nos (o) , cons à Ai Fazenda | DIR Void OL Secretárió de E: tado da Educação | od 3 | LUIZ CARLOS NAN DS SANTOS E Superintendente de-Colmiiiicação Er penal b q ] | | ; re Riad o a aaa Y o o E
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.