Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7385, de 4 de março de 1996
Decreto nº 7385
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Dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o disposto no art. 178 da Lei nº 223 de 27 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam reativadas as sessões de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 2.
- Ficam nomeados para integrar o corpo deliberativo do Conselho de Recursos Fiscais os seguintes membros:
Presidente
Jorge Pereira Gurgel do Amaral Vice-Presidente
Rosália Luzia Silva
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de
março
Pubiigado no 12:34 60
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Normas do acervo que mencionam esta.