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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7331, de 12 de janeiro de 1996

Decreto nº 7331

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Ficam integrados à legislação tributária estadual os Ajustes Sinief 05 e 06/95 e os Convênios ICMS de nºs 79, 87, 91 e 121/95.

EE É Gabinete do Governador

1990, revoga o Decreto nº 6871, de 06 de junho de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no Ajuste Sinief 05 e 06/95 e os Convênios ICMS nº 67, 74, 79, 80, 87, 88, 89, 91 e 121/95. DECRETA:

Art. 2.
Ficam prorrogadas as disposições dos seguintes incisos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:
Ido art. 1º:
a)até 30 de abril de 1997, as dos incisos LVIl e LXVI (Conv. ICMS 121/95);
b)até 30 de abril de 1998, a do inciso XXVII (Conv. ICMS 121/95);
c)até 30 de abril de 1999, as dos incisos XXVI, XXXIX, XLII, LII, LXI (Conv. ICMS 121/95);
d)por prazo indeterminado, a do inciso XIV (Conv. ICMS 121/95).
Art. 3.
Ficam incluídos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990: |-0852 ao artigo 1º: " 852 - A fruição do benefício fica condicionada a que: | - não haja contratação de câmbio;

Il - a operação de importação não seja tratada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos

Industrializados;

ll - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

IVo benefício:
a)será concedido, caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

Ea.

e:

a “ aço” " MR s=" Na “a e us = Ed ESA ae ou Gabinete do Governador

b)poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso | deste parágrafo, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição € acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional;
c)a ausência de similaridade referida na alínea anterior deverá ser - comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado. " 3 Il-o inciso XVille o 8 18 ao artigo 2º: Se "XVIII - até 30/06/96, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH), observado o disposto no $ 18 (Conv. ICMS 52/95 e 121/95):
a)8702.90.0000; 8703.21.9900; 8703.22.0101, 8703.22.0199; 8703.22.0201; 8703.22.9900; 8703.23.0101; 8703.23.0199; 8703.23.0201; 8703.23.0299; 8703.23.0301; 8703.23.0399; 8703.23.0401; 8703.23.0499; 8703.23.0500; 8703.23.0700; 8703.23.1001; 8703.23.1002; 8703.23.1099; 8703.23.9900; 8703.24.0101; 8703.24.0199; 8703.24.0201; 8703.24.0299; 8703.24.0300; 8703.24.0500; 8703.24.0801; 8703.24.0899; 8703.24.9900; 8703.32.0400; 8703.32.0600; 8703.33.0200; 8703.33.0400; 8703.33.0600; 8703.33.9900; 8704.21.0200; 8704.31.0200 e na posição 8711, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações ia subsequentes; .
b)8701.20.0200; 8701.20.9900; 8702.10.0100; 8702.10.0200; 8702.10.9900; 8704.21.0100; 8704.22.0100; 8704.31.0100; 8704.32.0100; 8704.32.9900; 8706.00.0100 e 8706.00.0200." “8 18 - O disposto no inciso XVIII aplica-se também à entrada de veículos listados naquele inciso, quando destinados a integrar o ativo fixo de contribuinte do imposto. "
Art. 4.
Fica alterado o inciso LXXII do artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990: "LXXII - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, j direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no $ 52 (Conv. ICMS 80/95)." R A |

Gabinete do Governador

Art. 5.
Passa a ser de 100% a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os seguintes produtos constantes das posições da NBM/SH, da Lista de Produtos Semi-elaborados, Anexo | do Dec. 4937/90 (Conv. ICMS 67/95):

tira de aço laminada a quente......................... 7211.29.9900

tira de aço baixo carbono, laminado a frio....... 7211.41.0000 eme, tira de aço médio carbono, laminado a frio..... 7211 .49.0100

tira de aço alto carbono, laminado a frio......... 7211.49.0200

tira de aço-liga, laminado a frio............. .. 7226.92.0000

relaminados............. .... T211.90.0200 , relaminados......... .... 7211.90.0300 e tiraidelaçoibimetálica!,;z=..2...osssmncsesssentestisscessão 7226.99.0000

Art. 6.
Passam a vigorar com os seguintes códigos da NBM/SH os produtos acrescidos pelo Decreto 6802/95 ao Anexo Ill do Dec. 4937/90 (Conv. ICMS 74/95):

ADAVAlyulas se saem cintss 8481.80.9910 53. Mancal de bronze p/locomotiv 8607.19.0400

Art. 7.
Ficam excluídos da lista de produtos semi-elaborados (Anexo | do Decreto nº 4937/90) os seguintes produtos, indicados juntamente com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 88/95 e 89/95):

| fio de poliester texturizado....... 5402.33.9900 IH -fio de poliester liso........ .. 5402.23.0100

Il - fibra de poliester...... ... 5503.20.0000 IV -fio de poliamida têxtil.. . 5402.41.9901 V =tibrapaliamida....c.cessessassesensess 5503.10.0000

Art. 8.
Fica revogado o Decreto 6871, de 06 de junho de 1995 e suas alterações.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo de Estado, ndônia, em 12 de janeiro de 1996, 108º da República. : /

VALDIR/RAÚP É DEMATOS

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JOSE DE ALMEI nor

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Citada por 1 norma

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