Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7415, de 3 de abril de 1996
Decreto nº 7415
Gabinete do Governador
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937 de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 105, 107, 116, 117, 121, 122, 123, 125 e 129/95
DECRETA:
“XXXVIII - saída, até 31/05/96, do estabelecimento de concessionária, de automóveis com motor até 127 CV de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado o disposto em resolução específica do Secretário de Estado da Fazenda e nos 88 22 a 24 (Conv. ICMS 24/94, 139/94, 40/95 e 116/95)
L - a partir de 1º de janeiro de 1966, nas operações internas de fornecimento de enegia elétrica, destinadas a consumo pôr órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas pôr normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de comunicação, na modalidade de telefonia, pôr eles utilizadas, observado o disposto no 8 34 (Conv. ICMS 23/92 e 107/95)
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LXII - até 30 de abril de 1997, na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados pôr empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, devendo a isenção ser efetivada, em cada caso, pôr despacho da autoridade administrativa, em requerimento instruído com laudo emitido pôr entidade representativa do setor de abrangência nacional ou pôr órgão federal especializado, comprovando ausência de similaridade nacional, observados o disposto nos 88 53 e 54 (Conv. ICMS 60/93, 33/94, 152/94 e 122/95);
LXXIl - a entrada de equipamentos científicos e de informática, provenientes do exterior, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, do Estado ou dos Municípios, vem como suas Autarquias e Fundações Públicas (Conv. ICMS 38/95);
LXXV - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observando ainda, o disposto no 8 52 (Conv. ICMS 80/95);
LXXVI - as saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Conv. ICMS
o 105/95):
$ 18. Para efeito de fruição do benefício previsto nos incisos XXXII e LXX, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.
ZA 8 34 - O benefício a que se refere o inciso L, deverá ser transferido aos A - beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no pa montante correspondente ao imposto dispensado.
8 49. A isenção prevista no inciso LXX:
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S 50. Para usufruir o benefício previsto no inciso LXX, o interessado deverá requerer previamente o seu credenciamento junto à Secretaria de Fazenda, conforme disciplinado em Resolução.
S 51. A isenção a que se refere o inciso LXXI:
S 52 - A fruição do benefício previsto no inciso LXXV fica condicionada a que:
s $ 53 - O disposto no inciso LXIIl estende-se, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo:
1 - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa
PA industrial, para utilização na sua produção;
2 - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção.
8 54 - A comprovação da ausência de similar fabricado no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado."
Il - no artigo 2º:
“8 18 - O disposto no inciso XIX aplica-se também à entrada de veículos listados naquele inciso, quando destinados a intefrar o ativo fixo de contribuinte do imposto.”
Ill - no artigo 8º: - 9 “|- pela CONAB/PGPM (Conv. ICMS 49/95)”
“IV - equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, observados os 88 2º, 3º e 4º (Conv. ICMS 125/95);
8 2º O crédito fiscal de que trata esta cláusula deverá ser apropriado em 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior aquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista no Convênio ICMS
A (é 156/94, de 07 de dezembro de I994.
$ 3º Na hipótese de venda do equipamento em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata esta cláusula deverá ser anulado, integralmente, no mesmo período
? de apuração em que houver sido efetuada a venda. E
Gabinete do Governador
$ 4º O disposto nesta cláusula somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, ocorra até 31 de julho de 1996.”
Ar. 4º Passa a ser de 100% (cem por cento) a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os seguintes produtos constantes das posições da NBM/SH, da Lista de Produtos Semi-elaborados, Anexo | do Decreto nº 4937/90 (Conv. ICMS 123/95).
DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO FISCAL tira de aço alto carbono, laminada a frio 7226.20.0000 e 7226.92.0000 tira de aço baixo carbono, laminada a frio, metalizada 7212.29.0000 tira de aço inoxidável, laminada a frio 7220.20.0000 tira de níquel, laminada a frio 7226.92.0000
|- o inciso XVIII, acrescentado pelo Decreto nº 7331, de 12 de janeiro de 1996, para inciso XIX.
Il - o inciso XIX, acrescentado pelo Decreto nº 7335, de 12 de fevereiro de 1996, para inciso XX.
Palácio do Governo de Estado de Ronfônia, em 03 de abril de 1996, 107º da República. /