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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6871, de 6 de junho de 1995

Decreto nº 6871

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Gabinete do Governador

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 606, de 05 de junho de 1995, considerando a necessidade de equiparação da carga tributária do ICMS incidente sobre veículos automotores com outras unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1.
Fica reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a base de cálculo do ICIVIS incidente nas operações internas com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH):

- 8702.90.0000; 8703.21.9900; 8703.22.0101 8703.22.0199 8703.22.0201; 8703.22.0299 8703.22.0400 8703.22.0501 8703.22.0599 8703.22.9900; 8703.23.0101 8703.23.0199 8703.23.0201 8703.23.0299 8703.23.0301; 8703.23.0399 8703.23.0401 8703.23.0499 8703.23.0500 8703.23.0700; 8703.23.1001 8703.23.1002 8703.23.1099 8703.23.9900 8703.24.0101; 8703.24.0199 8703.24.0201 8703.24.0299 8703.24.0300 8703.24.0500; 8703.24.0801 8703.24.0899 8703.24.9900 8703.32.0400 8703.32.0600; 8703.33.0200 8703.33.0400 8703.33.0600 8703.33.9900 8704.21.0200; 8704.31.0200 e na posição 8711, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes;

Gabinete do Governador

II8701.20.0200; 8701.20.9900; 8702.10.0100; 8702.10.0200; 8702.10.9900; 8704.21.0100; 8704.22.0100; 8704.23.0100; 8704.31.0100; 8704.32.0100; 8704.32.9900; 8706.00.0100 e 8706.00.0200.
Art. 2.
A redução de base de cálculo instituída neste Decreto abrange aquela prevista no Convênio ICMS 88/94, ficando vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal que implique redução da carga tributária incidente sobre os produtos relacionados no art. 1o.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de junho de 1995.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 06 de junho de 1995,107° da República.

VALDIF 9JXWWDE MATOS

IADOR

JOSÉ DEXMEIDA 0ÜNI0R Secretário Chefe da Casa Civil

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