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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7320, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7320

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=. a | r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA — ——, GOVERNADORIA á DECRETO Nº 7320,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. ABRE NO ORÇAMENTO-— PROGRAMA ANUAL DO | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER/RO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.187.654,92- e PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994, DECRETA: APG 1º — Fica aberto no Orçamentoes: Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.187.654,92 (Hum milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, noventa e dois centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, proveniente do Decreto nº 7269 de 18 de dezembro de 1995, no que se refere ao Projeto/Atividade 13.10.16.88.531.1.052 - Infra Estrutura do Planafloro. t J

Pa

5 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———

Art. 3.
—- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 22

de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.

JOSÉ DE Em JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

Anexo I ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA DA DES p ATOR PESA R 13121688531.1.678 |INFRA ESTRUTURA HELGA 19) 1.187.654,92 VIARIA/PLANAFLO RO. noiMisooconogsoa JEBObp don nada ace une ando caco den aoonauoasaabooaopasbna 1.187.654,92 2

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————,

ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº

UNIDADE ORÇAMENTA RIA.

1 II III IV

TOTAL

DEPARTAMENTO DE ES TRADAS DE RODAGEM/ DER-RO

4.868.854,97 | 7.805.241,39 |24.650.853,85] 31.460.191,26

68.785.141,47

68.785.141,47

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