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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7319, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7319

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS | DE — RODAGEM-DER/RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.665.041,48 — PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
—- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.665.041,48 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no

Anexo 1, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de execesso de arrecadação proveniente do Convênio Federal nº 066/95-00 no que se refere ao Projeto/Atividade 13.12.16.88.531.1.287 - Transferência de recursos

para execução de projetos na área de Transporte.

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Art. 3.
— Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais estabelecidas pelo Decreto 6818, de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 21

de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.

A JOSÉ DE VEIDA JÚNOIR

Chefe da Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———

ANEXO T ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO E F NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA R 13121688531.1.610| AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA 45.90.51 43 2.665.041,48 RO TAL Sli ais sia Satiga miar as ari apra cita fo 1 Ena e 2.665.041,48 xe t

Edo À PAR n F em GOVERNO DO ESTADO DE RONDORIA , e GOVERNADORIA ANEXO II ANEXO DO DECRETO Ne UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ————— e E Ss SS A DEPARTAMENTO DE Es fole int 4.868.854,97 |7.805.241,39 |24.650.853,85| 30.272.536,34 67.597.486,55 DAGEMN-DER/RO ; e Al f

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