Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7314, de 29 de dezembro de 1995
Decreto nº 7314
Dispõe sobre o Decreto nº 7066, de 24 de agosto de 19954
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31.12.95, o prazo estabelecido no Decreto nº 7066, de 24 de agosto de 1995 , que "Autoriza a Casa Civil da Governadoria a arcar com despesas da Superintendência de Comunicação Governamental do Estado de Rondo
nas!
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.
JOSÉ DE EÍDA JÚNIOR Chef da casa Civil
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.