Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7066, de 24 de agosto de 1995
Decreto nº 7066
Autoriza a Casa Civil da Gover nadoria a arcar com despesas da Superintendência de Comuni cação Governamental do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, considerando a recém-criada Superintendência de
Comunicação Governamental do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a Casa Civil da Governadoria, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 22 de junho de 1995, a arcar com as despesas de custeio e de pessoal da Superintendência de Comunicação Governamental do Estado
de Rondônia.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 24 de agosto de 1995, 107º da República.
JOSÉ DE
Chefe da|Casá Civil
a ia cid
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.