Decreto Estadual de Rondônia nº 7311, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7311

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Decretonº 7311, de 29 de DEZEMBRO de 1995.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

“” tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600, de 21 de Dezembro de ' 1994,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual de Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), indicado no anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do

Decreto nº 7152, de 03 de outubro de 1995.

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qua sa

Art. 3.

- Fica alterada a programação das Cotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6911, de 27 de junho de1995, conforme anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de outubro de 1995.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.

JOSÉ DE AL Chefe da Cas

Eta CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA DECRETO Nº CÓDIGO NATUREZA DA | FONTE DE ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR 03.09.043.2.610) Formação e Aper feiçoamento do Servidor Público e Assistência Técnica. 3490.39 41 30.000,00 e, aulmer so 2 ad Ee e aa e e EO A A CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II COTAS TRIMESTRAIS DECRETO Nº UNIDADE Fundação Escola de Serviço Pú*Piico de RondôniaFUNSEPRO. |61.163.10 58.178.25 |95.771.29 |257.309.36 472.421.00 ; R FER A VAAR A | Fe a q y Sid l

Decreto Estadual de Rondônia nº 7311, de 29 de dezembro de 1995

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