Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7234, de 22 de novembro de 1995
Decreto nº 7234
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional no valor de R$ 68.621.140,87 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASA CIVIL, CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AUDITORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, ENTIDADES SUPERVISIONADAS – SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ENTIDADES SUPERVISIONADAS – SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ENTIDADE SUPERVISIONADA – SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, HOSPITAL DE BASE, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.621.140,87 (Sessenta e oito milhões, seiscentos e vinte hum mil, cento e quarenta reais e oitenta e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexos II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
EMERSON TEIXEIRA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
ARNO VOIGT Secretário de Estado da Fazenda