Decreto Estadual de Rondônia nº 723, de 8 de dezembro de 1982

Decreto nº 723

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DECRETO Nº72z DE 08 DE Dezembro DE 1 982

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decre

to Lei nº 02 de 31.12.81

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, um crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Cruzeiros), observando-se nas classificações ins

titucionais, econômica e funcional-programática, à seguinte dis-

criminação: SUPLEMENTA: 17.00 - Poder Judiciário 17.01 - Tribunal de Justiça de Rondônia 4120.00 - Equipamentos e material Permanente 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 17.01.02.04.013.2.045 -— Manutenção e funcionamento do Poder Judiciário 10.000.000,00 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00

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É q GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA e dó! NAS ) Zy Ei Sá eu GOVERNADORIA REDUZ 17.00 - Poder Judiciário 17.01 - Tribunal de Justiça de Rondônia 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 17.01.02.04.013.2.045 -— Fio Manutenção e funcionamen to do Poder Judiciário 10.000.000,00 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00

Art. 2.

- O valor do Presente Crédito será co berto com recursos de que trata O inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua cid f E / an, JORGE | TEIXEIRA DE OLIVEIRA E e ! |- Governador - | :

Decreto Estadual de Rondônia nº 723, de 8 de dezembro de 1982

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