Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7222, de 10 de novembro de 1995
Decreto nº 7222
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional no valor de R$ 8.416.446,59 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ENTIDADES SUPERVISIONADAS – SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.416.446,59 ( Oito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 1995, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
EMERSON TEIXEIRA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
ARNO VOIGT Secretário de Estado da Fazenda