Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7206, de 31 de outubro de 1995
Decreto nº 7206
Abre no Orçamento – Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional no valor de R$ 17.854.040,24 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no orçamento - programa anual do Estado de Rondônia, em favor do SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, RECURSOS SOB A SUPERVISÀO DA SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ, crédito adicional Suplementar no valor de r$ 17.854.040,24 (dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quarenta reais e vinte e quatro centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentarias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1995, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil