Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7196, de 31 de outubro de 1995
Decreto nº 7196
Nomeia inventariante da Superintendência de Licitações de Rondônia – SULIRON, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica nomeado ANTÔNIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS, inventariante da Superintendência de Licitações de Rondônia – SULIRON, cumulativamente com a função que exerce de Assessor Especial do Gabinete do Governador, para no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao prescrito no Decreto nº 7195, de 31 de outubro de 1995, observando o estabelecido na Lei nº 4320/64.
Art. 2.
- No período de vigência do presente Decreto os encargos de Ordenador de Despesas são atribuídos ao Inventariante.
Art. 3.
- São concedidos ao Inventariante os proventos equivalentes ao Cargo de Gerenciamento Superior, símbolo CGS – 1, da Administração Direta Estadual.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretario Chefe da Casa Civil