Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7195, de 31 de outubro de 1995
Decreto nº 7195
Dispõe sobre a desativação da Superintendência de Licitações de Rondônia – SULIRON, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda,
Considerando os termos dos Decretos nºs 7186 e 7188, de 27 de outubro de 1995; Considerando a necessidade de imediata racionalização da máquina administrativa estadual, promovendo-se substancial economia na despesa pública,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica desativada a Superintendência de Licitações de Rondônia – SULIRON.
Art. 2.
- As dotações orçamentárias, saldos financeiros e encargos ser ão transferidos à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, mediante tomada de contas.
Art. 3.
- Será nomeado inventariante para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar levantamento do respectivo patrimônio e recursos humanos.
Parágrafo único– O inventariante promoverá a redistribuição dos servidores públicos estaduais e federais, considerados necessários em outros órgãos da Administração Pública Direta do Estado, ou ainda à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 4.
- Fica transferida à Secretaria de Estado da Administração – SEAD a responsabilidade pelo gerenciamento do Cadastro de Fornecedores e de Preços.
Art. 5.
- Os bens móveis, materiais e equipamentos serão redistribuídos para todas as demais Secretarias de Estado à critério da Secretaria de Estado da Administração – SEAD podendo, ainda, serem alienados, mediante leilão, aqueles considerados desnecessários à Administração Pública Estadual.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 7092, de 30 de agosto de 1995. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.