Decreto Estadual de Rondônia nº 718, de 8 de dezembro de 1982

Decreto nº 718

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DECRETO Nº 19 DE 08 DE Dez. DE 1 982.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no Artigo 7º do Decreto-Lei

nº 02 de 31.12.81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Poder Judiciário, um crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros), observando-se nas classificações institu

cionais, econômicas e funcional-programática à seguinte discri

minação: SUPLEMENTA: 17 - Poder Judiciário 17.01 - Tribunal de Justiça de Rondônia 3120.00 - Material de Consumo 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

17.01.02.04.013.2.045 -— Manutenção e Funcionamen E

to do Poder Judiciário 20.000.000,00 20.000.000,00 * TOTAL 20.000.000,00

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REDUZ 17 - Poder Judiciário

17.01 - Tribunal de Justiça de Rondônia

3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

17.01.02.04.013.2.045 — Manutenção e Funcionamen to do Poder Judiciário 20.000.000,00 20.000.000,00

TOTAL 20.000.000,00

Art. 2.

- O valor do presente crédito será co berto com recursos de que trata O inciso III, do $ 1º, artigo 43

da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua pubiiicaçãos

Decreto Estadual de Rondônia nº 718, de 8 de dezembro de 1982

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