Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7172, de 17 de outubro de 1995
Decreto nº 7172
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V , da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para reforço de Dotações Orçamentarias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Convênio Federal nº 017/95-00, no que se refere ao Projeto/Atividade 13.12.16.88.531.1.237 – Transferência de recursos para execução de projetos na área de Transporte.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818, de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 22 de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
PETRONIO FERREIRA SOARES Diretor Geral – DER/RO