Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7171, de 17 de outubro de 1995
Decreto nº 7171
Abre no Orçamento Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.102.430,00 – para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V , da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.102.430,00 (Dois milhões, cento e dois mil, quatrocentos e trinta reais), para reforço de Dotações Orçamentarias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 7010, de 31 de julho de 1995, no que se refere ao Projeto/Atividade 13.10.16.07.021.2.343 – Transferência de recursos para execução para manutenção e funcionamento do DER/RO.
Art. 3.
- Fica alterado a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818, de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 11 de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
PETRONIO FERREIRA SOARES Diretor Geral – DER/RO