Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7151, de 3 de outubro de 1995
Decreto nº 7151
Abre no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional especial no valor de R$ 6.761.625,64, cria unidades orçamentarias, projetos, atividades, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 620, de 27 de setembro de 1995,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento – Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES DE RONDÔNIA, SUPERINTENDENCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 6.761.625,64 (Seis milhões, setecentos e sessenta e hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), destinados a cobertura de despesas com a criação de Unidades Orçamentárias, Projetos, Atividades e Elementos de Despesa, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação e anulação parcial das dotações orçamentárias, de conformidade com o parágrafo 1º, incisos II e III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais estabelecidas pelo Decreto n.º 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de outubro de 1995, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretario de Estado da Fazenda
EMERSON TEIXEIRA Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral