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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7122, de 15 de setembro de 1995

Decreto nº 7122

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Art. 19. Art. 29. Art. 4.
3 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 503.587,45 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 19.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, ENTIDADES SUPERVISIONADAS —- SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 503.587,45 (Quinhentos e tres mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 29.
Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação e anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos Anexo II deste Decreto e mos montantes especificados.

Átt.» 38 Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III destg Decreto.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

15 de setembro de 1995, 1079 da República.

Secretário de Estado do Planejamento e

FRANCO MAEGAKI ONO Secretario de Estado da Fazenda

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