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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7073, de 24 de agosto de 1995

Decreto nº 7073

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SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO Nº 7073, DE 24 DE

AGOSTO DE 1.995.

Abre no Orçamento-Programa da Funda ção Cultural do Estado de Rondônia, Crêdito Adicional Suplementar no va lor de R$ 511.470,00 (Quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta reais) para reforço de dotações con signadas no vigente crçamento, cria elementos de despesa e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso v, da Constituição Es

tadual, e com fulcro na Lei 600 de 21.12.94,

— Fica aberto no orçamento -programa da

Fundação Cultural do Estado de Rondônia, crédito adicional | suplemen

tar no valor de R$ 511.470,0C (Quinhentos e onze, quatrocentos e se

tenta reais) para reforço de dotações orçamentárias e, cria elementos

de despesa - 46.90.64 — Títulos Representativos de Capital Integrali

zado, 45.90.52 — Equipamento e Material Permanente e 45.90.51 — Obras

e Instalação, indicadas no anexo I deste Decreto.

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Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigc anterior decorrerá de excesso de arrecadação prove niente do repasse do Estado de Rondônia, conforme Decreto nº 6931 de 07 de julho de 1.995 e indicado. no anexc I deste Decreto nús montan

tes especificados.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das cotas trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 6857 de 29 de maio de 1995,

conforme anexo II, deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, com efeitos retroativo-de 07 de julho de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de

agosto de 1995, 107º da República.

— À L A Presidente da FUNCER

ade

JOSÉ DE ALMÁIDA JÚNIOR

Lema

——

Secretário-c) da Casa Civil

ANEXO I DO DECRETO Nº DE DE DE 1995. CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA | FONTE | VALOR DESPESA EM R$ 1,00 &? - Funda Pagamento de Pessoal-Encar 31.90.14 41 98.000,00 ção Cultural | gos Sociais. do Estadc de Rondônia. Manutençao dos Serviços Ad 4€.90. 64 41 5.000,00 ministrativo da FUNCEF 45.90.51 41 50.000,00 45.90.52 41 174.770,00 34.90.30 41 10.200,00 34.90. 36 41 22.500,00 34.90.39 41 75: 000/00 Desenvolvimento Cultural 34.90.30 41 5.000,00 34.90.36 41 10.000,00 e 34.90.39 41 60.000,00 ANEXO II DO DECRETO Nº DE DE: DE 1995 COTAS TRIMESTRAIS CRÉDITO SUPLEMENTAR 1612 - Fundação Cultural I TE TATA IV TOTAL do Estado de Rondônia 40.841,14] 272.329,87 |664.798,9 = 977.970,00

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