Decreto Estadual de Rondônia nº 7035, de 14 de agosto de 1995

Decreto nº 7035

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V. da

Constituição do Estado. e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

-— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior. decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 6930 de 06 de julho de 1995, no que se refere, aos Projetos/Atividades 13.10.16.88.531.1.237 - Transferência de recursos para execução de projetos na área de transporte - 13.10.16.07.021.2.343 VIDE Transferência de recursos para manutenção e funcionamento do

DER/RO.

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Art. 3.

- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995. conforme Anexo II, deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 07 de

julho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 1995, 107º da República.

Diretor Geral - DER/RO

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into E | FEZIAO . ps EU GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NM ENA a GOVERNADORIA y ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DES F VALOR - PESA R sm 13121607021.2623 | AP.OP.DAS RES. pa REGIONAIS. 34.90.30 “1 400.000,00 f 34.90.39 “1 200.000,00 13121688531.1610 | AMPLIAÇÃO DA MA LHA VIÁRIA 45.90.51 “1 4.000.000,00 TOTAL: cossoscosssnceresscccroronsssssocsnc sos soc cce ces nec cas ecoa esa es ho 600.000,00 PAZ s É 2” , (- EN . d e e ses

SUMA) ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I II IIL 1v - TOTAL

DEPARTAMENTO DE ESTRA DAS DE RODAGEM/DER-RO

4.868.854,97

7.805.241,30 32.922.764,64 —

45.596.862,00

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